O Ministério Público, através de recomendações, cobra fiscalização de clínicas/comunidades terapêuticas instaladas em Petrolândia – PE. Na Recomendação n° 002/2023 cita irregularidades no Centro de Recuperação Restaurando Vidas.
“CONSIDERANDO o ofício n° 8173/2022/DIR/CRM/PE, expedido pelo
Conselho Regional de Medicina – CREMEPE, na data 22 de Julho de 2022, informando que
CENTRO DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS não possuía inscrição perante
aquele órgão regional, com isso, consequentemente, não poderia ocorrer nenhum
atendimento médico no estabelecimento”.
O MP reforça que entre as atribuições do poder de polícia o município está a fiscalização e o licenciamento de atividades e empreendimentos de interesse municipal.
“Que o Município de Petrolândia, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, da Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária local:
- Fiscalizem todas as instituições que prestem serviços de atenção às
pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias
psicoativas, em regime de residência, sejam urbanas ou rurais, públicas, privadas,
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, inclusive as entidades conhecidas como
comunidades terapêuticas, verificando se o seu funcionamento encontra-se em
consonância com os dispositivos legais e normativos aqui descritos;”
Ampliação nas Consultas Obstétricas
Outra recomendação endereçada ao poder executivo de Petrolândia é a Recomendação n° 001/2023 que fala da ampliação nas consultas obstétricas às gestantes, fornecidas pelo Município. O documento cobra que se regularize a Oferta de Exames de Rotina e Acompanhamento Pré Natal sob supervisão de Médico Obstetra neste Município.
“RESOLVE RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA que REGULARIZE/FORNEÇA a Oferta de Exames de Rotina e Acompanhamento Pré Natal sob supervisão de Médico Obstetra neste Município, adotando as medidas necessárias para o seu fiel cumprimento, a fim de assegurar aos munícipes o pleno acesso à saúde no período gestacional e garantir a integralidade do cuidado pré-natal, com repercussões diretas nos índices de mortalidade materna e infantil do Município, bem como esguardar os direitos inerentes às parturientes, tudo na forma das regulações e normativas supracitadas;”
Veja os documentos os quais o Ministério Publico cobra fiscalização de clínicas terapêuticas e ampliação nas consultas obstétricas:
