COMUNICADO
O Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos de Pernambuco – CONDEL PEPDDH/PE, vem por meio do presente documento, tornar público o atraso no repasse dos recursos para funcionamento do PEPDDH/PE, tanto por parte do Governo Federal quanto do Estadual.
O recurso para manutenção do Programa em Pernambuco, de acordo com o Convênio firmado, deveria ter sido repassado a Entidade Gestora do PEPDDH/PE, Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social – IEDES, pelos Governos Federal e Estadual, em dezembro de 2023 e em fevereiro de 2024, respectivamente. Segundo informações repassadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, através da Coordenação Geral do PPDDH, a liberação do recurso federal está condicionada ao depósito da contrapartida estadual.
A interrupção das atividades da equipe do Programa, o que ocorrerá caso tal atraso persistir, ocasiona no aumento das ameaças e dos riscos de morte contra 44 pessoas inclusas no PEPDDH/PE, e cerca de mais 170 pessoas defensoras de direitos humanos e familiares destes, os quais são acompanhados pelo Programa em Pernambuco.
Neste sentido, O Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos de Pernambuco – CONDEL PEPDDH/PE pede apoio da sociedade civil, através dos seus movimentos sociais e organizações populares, para haja imediatamente posicionamento oficial por parte do Governo Federal e do Governo do Estado de Pernambuco sobre o motivo da ausência do repasse dos recursos necessários ao funcionamento do Programa de Proteção PEPDDH/,PE, instituído pela Lei 14.912/2012, bem como requer a imediata solução da situação que vem pondo em risco a continuação da política pública de proteção a defensores de direitos humanos.
Por fim, informa-se que, caso haja persistência no atraso de repasse dos recursos, será encaminhada denúncia formal aos órgãos que fiscalizam a atuação do Poder Executivo Federal e Estadual.
Atenciosamente,
Conselho Deliberativo Estadual do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Pernambuco
